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12/10/2006 00:00:00
Sancionado / arquivado
LEI Nº 17.261/06 SANCIONADA EM 11/10/06 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 115/06 DE 12/10/06. ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2006.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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28/09/2006 00:00:00
Enviado ao Executivo
EM 28/09/06 ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 2878/06 DE 27/09/06.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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26/09/2006 00:00:00
Redação Final
EM 26/09/06 ENVIADO À COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL E ENVIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Redação-inativa
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26/09/2006 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia
EM 26/09/06 APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. APROVADO EM EXTRA PAUTA EM DISCUSSÃO ÚNICA PARECER Nº 407/06 DA COM. DE REDAÇÃO,OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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25/09/2006 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia
EM 25/09/06 APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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13/09/2006 00:00:00
Aguardando inclusão na pauta
EM 13/09/06 RECEBIDO PARECER Nº 378/06 DA COM. DE EDUCAÇÃO E CULTURA,EM 19/09/06 RECEBIDO PARECER Nº 397/06 DA COM. DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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21/06/2006 00:00:00
Aguardando emendas (prazo regimental)
EM 20/06/06 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ESPORTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. EM 21/06/06 AGUARDANDO EMENDAS NO PRAZO REGIMENTAL (DEZ DIAS ÚTEIS) ATÉ 05/JULHO/06 ÚLTIMO DIA PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes
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20/06/2006 00:00:00
Aguardando parecer
ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E DE EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMO E ESPORTES PARA EMITIR PARECERES.
Origem: Comissões Permanentes
Destino: Legislação e Justiça-inativa
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20/06/2006 00:00:00
Apresentado em Plenário
EM 20/06/06 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa