PARECER N° 359/16 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PDL N° 26/16 DE AUTORIA DO VER. WILTON BRITO.
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 26/08/2016
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2016
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