Parecer nº 365/2016

PARECER N° 365/16 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PDL 29/16 DE AUTORIA DO VER. GILBERTO ALVES.

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/08/2016

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2016

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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