Projeto de Lei Ordinária nº 24/2017
ASSEGURA AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA O DIREITO DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS (PONTOS DE ÔNIBUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Apresentação: 20/02/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 21/01/2019 00:00:00
- Legislação e Justiça-inativa
- Veto total da proposição
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1 - Legislação, Justiça e Redação-inativa
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2 - Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana
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3 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
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4 - Finanças, Orçamento e Desenvolvimento Econômico-inativa
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21/01/2019 00:00:00
Veto total da proposição
CONFORME OFÍCIO Nº 08/19-GP/SEGOV, DE 16/01/19, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 008/18, DE 19/01/19, O EXMO.SR. PREFEITO DO RECIFE VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO. EM,22/04/19 OFÍCIO DO VETO APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADO A CLJ PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER.ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2018.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Legislação e Justiça-inativa
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21/12/2018 00:00:00
Aguardando publicação
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 2128/18-CMR, DE 19/12/18 ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL DO PRESENTE PROJETO PARA EFEITO DE ENUMERAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI NO PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Prefeitura do Recife
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18/12/2018 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA, COM EMENDA MODIFICATIVA PROPOSTA PELA RELATORIA DA COMISSÃO DE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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17/12/2018 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia
ADIADA A 1ª DISCUSSÃO DO PRESENTE PROJETO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 17/12/18. AGUARDAR NOVA INCLUSÃO NA PAUTA.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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17/05/2017 00:00:00
Aguardando parecer
RECEBIDOS PARECERES Nº 221/17-CDHC E 782-CAMU, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO, E 889/17-CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
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20/02/2017 00:00:00
Aguardando emendas (prazo regimental)
APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS,ORÇAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA E, DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 21/02 À 10/03/17.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes