Projeto de Lei Ordinária nº 66/2006

OBRIGA OS HOTÉIS E SIMILARES INSTALADOS NA CIDADE DO RECIFE, A COLOCAREM A DISPOSIÇÃO DOS HOSPEDES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL, FICHA DE ENTRADA, NORMAS DO ESTABELECIMENTO E DEMAIS SERVIÇOS EXISTENTES, NO MÉTODO DE LEITURA BRAILE.

Autoria: Osmar Ricardo

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/09/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/01/2007 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Sancionado / arquivado

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 3 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 4 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - PARECERNº534/06AOPLEINº66/06 Educação, Cultura, Turismo e Esportes 18/12/2006 00:00:00
Parecer - Parecer nº 551/06 Redação 18/12/2006 00:00:00
Parecer - PARECERNº453/06AO PLO 66/06 Legislação e Justiça 07/11/2006 00:00:00
Parecer - PARECERNº 434/06AOPLEINº66/06 Finanças e Orçamento 27/10/2006 00:00:00
Parecer - PARECER Nº 430/06AO PLEI Nº66/ Defesa dos Direitos Humanos,do Contribuinte e do C 18/10/2006 00:00:00
  • 10/01/2007 00:00:00
    Sancionado / arquivado
    LEI Nº 17.296/07 SANCIONADA EM 10/01/07 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 04/07 DE 11/01/07. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2007.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 20/12/2006 00:00:00
    Enviado ao Executivo
    ENVIDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 3596/06 DE 19/12/06.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 20/12/2006 00:00:00
    Redação Final
    EM 20/12/06 ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL E ENVIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 19/12/2006 00:00:00
    Reunião Extraordinária
    EM 19/12/06 APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PEXTRAORDINÁRIA PARECER Nº 551/06 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 19/12/2006 00:00:00
    Aguardando parecer
    EM 19/12/06 ENVIADO A COM. DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 19/12/2006 00:00:00
    Reunião Extraordinária
    EM 19/12/06 APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 19/12/2006 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    EM 19/12/06 APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 27/10/2006 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta
    EM 18/10/06 RECEBIDO PARECER Nº 430/06 DA COM. DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS,EM 27/10/06 RECEBIDO PARECER Nº 434/06 DA COM. DE FINANÇAS E ORÇAMENTO,EM, 07/11/05 RECEBIDO PARECER Nº 453/06 DA COM. DE LEG. E JUSTIÇA;EM 18/12/06 RECEBIDO PARECER Nº 534/06 DA COM. DE EDUCAÇÃO E CULTURA OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 18/10/2006 00:00:00
    Aguardando parecer
    EM 18/10/06 RECEBIDO PARECER Nº 430/06 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/FINANÇAS E ORÇAMENTOEDUCAÇÃO,CULTURA TURISMO E ESPORTES PARA INCLUIR NA PAUTA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 15/09/2006 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    EM 13/09/06 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA.EM 14/09/06 ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEG. E JUSTIÇA/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS/EDUCAÇÃO E CULTURA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. EM 15/09/06 AGUARDANDO EMENDAS NO PRAZO REGIMENTAL(DEZ DIAS ÚTEIS) ATÉ 28/09/06 ÚLTIMO DIA PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 14/09/2006 00:00:00
    Aguardando parecer
    ENVIADO A COM. DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Finanças e Orçamento-inativa
  • 14/09/2006 00:00:00
    Aguardando parecer
    ENVIADO A COM. DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
  • 14/09/2006 00:00:00
    Aguardando parecer
    ENVIADO A COM. DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
  • 14/09/2006 00:00:00
    Aguardando parecer
    ENVIADO A COM. DE LEG. E JUSTIÇA
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Legislação e Justiça-inativa
  • 13/09/2006 00:00:00
    Apresentado em Plenário
    EM 13/09/06 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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