PARECER DA CDHC OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO N° 205/2015 DE AUTORIA DO VER. ALMIR FERNANDO.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Data de Apresentação: 19/04/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 205/2015
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