PARECER CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PDL Nº 13/2017 DE AUTORIA DO VER. ALMIR FERNANDO.
Autoria: Comissão de Legislação e Justiça
Data de Apresentação: 19/05/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2017
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