PARECER DO CDHC OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO N° 198/2015 DE AUTORIA DO VER.ALMIR FERNANDO, BEM COMO A EMENDA MODIFICATIVA PROPOSTA PELA RELATORIA DA COMISSÃO.
Autoria:
Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Data de Apresentação: 05/06/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada