PARECER DO CDHC OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO N° 239/2015 DE AUTORIA DO VER.ALMIR FERNANDO.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Data de Apresentação: 05/06/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 239/2015
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