Projeto de Lei Ordinária nº 175/2017

OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORES DE SERVIÇOS CONTINUADOS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE A MANTER POSTOS DE ATENDIMENTO PESSOAL AO CONSUMIDOR.

Autoria: Chico Kiko

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/07/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 1027/2017

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/01/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 05/01/2021 00:00:00
    Arquivado
    PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT DO ART.242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 24/11/2017 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta
    RECEBIDOS PARECERES NºS 1027/17-CDHC E 947/2019-CLJ, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 03/07/2017 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 04/07 À 10/08/2017. PERÍODO DE RECESSO 06 à 31/07/2017.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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