Projeto de Lei Ordinária nº 188/2017

DETERMINA QUE RESTAURANTES,PIZZARIAS CHURRASCARIAS BARES CAFÉS, LANCHONETES CASA DE SUCOS E DE SHOWS FORNEÇAM ÁGUA FILTRADA GRATUITAMENTE AOS SEUS CLIENTES, BEM COMO UTILIZEM DA MESMA ÁGUA PARA FABRICAÇÃO DE GELO DESTINADO AOS COPOS DE BEBIDAS.

Autoria: Ivan Moraes

Data de Apresentação: 06/07/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 665/2017 , Parecer nº 675/2017 , Parecer nº 879/2017 , Parecer nº 1150/2017 , Parecer nº 753/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/06/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Aceito veto total do Prefeito

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 3 - Comissão de Desenvolvimento Econômico

  • 4 - Comissão de Finanças e Orçamento

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Veto ao Projeto de Lei do Executivo - VETO TOTAL AO PLO Nº 188/2017 PREFEITO DO RECIFE 07/11/2019 00:00:00
Projeto de Lei - Emenda Aditiva nº 01/18 Jayme Asfora 10/12/2018 00:00:00
  • 07/06/2021 00:00:00
    Aceito veto total do Prefeito
    ACEITO O VETO TOTAL NA REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 07/06/2021.
    Origem: Legislação e Justiça-inativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 22/10/2019 00:00:00
    Veto total da proposição
    CONFORME OFÍCIO Nº 71/19-GP/SEGOV, DE 22/10/19, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 126/19, DE 26/10/19, O EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE (EM EXERCÍCIO), VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO POR VICIO DE INICIATIVA. EM 11/11/19 OFÍCIO DO VETO APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2019.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Legislação e Justiça-inativa
  • 02/10/2019 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL REDAÇÃO FINAL DO PRESENTE PROJETO PARA EFEITO DE SANCIONAR E PUBLICAR A LEI, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 2758/19-CMR, DE 01/10/19.PRAZO DE 03 À 23/10/19.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 02/10/2019 00:00:00
    Redação Final
    ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PROJETO APROVADO COM SUBEMENDA E EMENDAS.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 02/10/2019 00:00:00
    Redação Final
    ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PROJETO APROVADO COM SUBEMENDA E EMENDAS.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 01/10/2019 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA PARECER FINAL Nº 753/19 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO, BEM COMO DA SUBEMENDA DA RELATORIA DA CLJ, À EMENDA ADITIVA Nº 01/18 DO VER. JAYME ASFORA E 02 EMENDAS MODIFICATIVAS E E UMA SUPRESSIVA DA RELATORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 30/09/2019 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01/19 DO VER. JAYME ASFORA; E, EMENDAS PROPOSTAS PELA RELATORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA.ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL. -
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 25/09/2019 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01/19 DO VER. JAYME ASFORA; E, EMENDAS PROPOSTAS PELA RELATORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 10/09/2019 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO ADITAMENTO Nº 04/19 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA COM SUBEMENDA MODIFICATIVA À EMENDA ADITIVA Nº 01/19 APRESENTADA EM REUNIÃO PLENÁRIA. AGUARDANDO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; E, DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Comissões Permanentes
  • 10/12/2018 00:00:00
    Aguardando parecer
    RETORNOU ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS E ORÇAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; E, DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PARA REANÁLISE, EM FACE DA APRESENTAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 01/18, DE AUTORIA DO VEREADOR JAYME ASFORA, EM REUNIÃO PLENÁRIA.(ESTÁ ARQUIVADO NA PASTA PARA ENTRAR EM PAUTA)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 14/09/2017 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta
    RECEBIDOS PARECERES NºS 665/17-CFO, 675/17-CDHC, 879/17-CDE E 1150/17-CLJ, TODOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 01/08/2017 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA,DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E, DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 03 A 16/08/17.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 26/07/2017 00:00:00
    Apresentado em Plenário
    SERÁ APRESENTADO EM PLENÁRIO NO DIA 01/08/2017. RECEBIDO NO PERÍODO DO RECESSO (06/07/2017 A 31/07/2017)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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