PARECER DA COM. DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PDL N° 40/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO ALVES.
Autoria:
Comissão de Legislação e Justiça
Data de Apresentação: 04/10/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada