PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PDL Nº 46/2017 DE AUTORIA DA VER. MICHELE COLLINS.
Autoria: Comissão de Legislação e Justiça
Data de Apresentação: 27/09/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 46/2017
New message