Parecer nº 1003/2017

PARECER DA CLJ OPINANDO PELA PAROVAÇÃO DO PDL 60/2017 DE AUTORIA DO VER JAIRO BRITO.

Autoria: Comissão de Legislação e Justiça


Data de Apresentação: 23/11/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada