Projeto de Lei Ordinária nº 47/2018

TORNA OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM SÍNDROME CONGÊNITA DA ZIKA VÍRUS (MICROCEFALIA) NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Autoria: Aline Mariano

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/03/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 227/2018 , Parecer nº 322/2018 , Parecer nº 170/2019 , Parecer nº 338/2019 , Parecer nº 366/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/07/2019 00:00:00 - Arquivado - AEL - Sancionado parcialmente

  • 1 - Comissão de Saúde

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 3 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 4 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Veto ao Projeto de Lei do Executivo - OF.32/19-GP- V.PA AO PLO47/18 PREFEITO DO RECIFE 09/07/2019 00:00:00
  • 09/07/2019 00:00:00
    Sancionado parcialmente
    LEI Nº 18.602/19 SANCIONADA PARCIALMENTE EM 09/07/19 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 82/19, DE 13/07/19.CONFORME OFÍCIO Nº 32/19-GP/SEGOV, DE 09/07/19, O EXMO.SR. PREFEITO DO RECIFE VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO PELAS RAZÕES EXPOSTAS NO CITADO OFÍCIO.EM 05/08/19 APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. ACEITO O VETO PARCIAL EM DISCUSSÃO ÚNICA- MAIORIA ABSOLUTA- DA REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 26/04/2021. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2019.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 19/06/2019 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENCAMINHADO PELO OFÍCIO Nº 1590/19-CMR, DE 19/06/19 REDAÇÃO FINAL DO PRESENTE PROJETO PARA EFEITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL SANCIONAR E PUBLICAR A LEI.(PRAZO ATÉ 11/07/19)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 19/06/2019 00:00:00
    Redação Final
    ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 19/06/2019 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA, PARECER FINAL Nº 366/19 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 18/06/2019 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 17/06/2019 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 14/05/2018 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta
    RECEBIDOS PARECERES NºS 338/2019-CLJ, 227/18-CS, 322/18-CDHC E 170/2019-CFO, TODOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 21/03/2018 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, SAÚDE, FINANÇAS E ORÇAMENTO; E, DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 22/03 À 06/04/18.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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