PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 387/2017 DE AUTORIA DO VER. ALCIDES TEIXEIRA, BEM COMO DA EMENDA SUPRESSIVA SUGERIDA PELA RELATORIA DA CITADA COMISSÃO. ANEXO AO PARECER VOTO EM SEPARADO DO MEMBRO DA CLJ VER. AERTO LUNA, OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO SUPRACITADO PROJETO.
Autoria:
Comissão de Legislação e Justiça
Data de Apresentação: 07/08/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada