Projeto de Lei Ordinária nº 43/2007

PROÍBE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS DEPENDÊNCIAS DOS POSTOS DE GASOLINA, LAVA JATOS, ESTACIONAMENTO E SIMILARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, INCLUSIVE DAQUELES QUE SERVEM BEBIDAS EM BALCÕES, MESAS E LOJAS DE CONVENIÊNCIA.

Autoria: Osmar Ricardo

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/03/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/10/2007 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Retirado pelo autor / arquivado - Prazo: 02/10/2007

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Meio Ambiente, Transporte e Trânsito-inativa

  • 3 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 4 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 5 - Comissão de Segurança Pública-inativa

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - PARECERNº162/07AOPLO43/07 COM.DE MEIO AMBIENTE,TRANSP.E TRÂNSITO 04/06/2007 00:00:00
Parecer - PARECER152/07AO PLO43/07 COM. DE LEG. E JUSTIÇA 30/05/2007 00:00:00
Parecer - PARECER 122/07AO PLO43/07LEG COM.DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 09/05/2007 00:00:00
  • 01/10/2007 00:00:00
    Retirado pelo autor / arquivado
    EM 01/10/07 RETIRADO DE TRAMITAÇÃO PELO AUTOR EM REUNIÃO PLENÁRIA, ATRAVÉS DO MEMORANDO Nº068/07 DE 27/09/07. ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2007.(cm).
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 08/05/2007 00:00:00
    Aguardando parecer
    EM 08/05/07 RECEBIDO PARECER Nº 123/07 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO,EM 30/05/07 RECEBIDO PARECER Nº 152/07 DA COM. DE LEG. E JUSTIÇA, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO. EM 04/06/07 RECEBIDO PARECER Nº 162/07 DA COM. DE MEIO AMBIENTE, OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS/SEGURANÇA PÚBLICA PARA INCLUIR NA PAUTA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 03/04/2007 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    EM 02/04/07 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA.ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/FINANÇAS E ORÇAMENTO/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS/MEIO AMBIENTE,TRANSPORTE E TRÂNSITO/SEGURANÇA PÚBLICA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES.EM, 03/04/07 AGUARDANDO EMENDAS NO PRAZO REGIMENTAL (DEZ DIS ÚTEIS) ATÉ DIA 18/04/07 ÚLTIMO DIA PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 02/04/2007 00:00:00
    Aguardando parecer
    ENVIADO A COM. DE SEGURANÇA PÚBLICA
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Segurança Pública-inativa
  • 02/04/2007 00:00:00
    Aguardando parecer
    ENVIADO A COM. DE MEIO AMBIENTE
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Meio Ambiente, Transporte e Trânsito-inativa
  • 02/04/2007 00:00:00
    Aguardando parecer
    ENVIADO A COM. DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
  • 02/04/2007 00:00:00
    Aguardando parecer
    ENVIADO A COM. DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Finanças e Orçamento-inativa
  • 02/04/2007 00:00:00
    Aguardando parecer
    ENVIADO A COM. DE LEG. E JUSTIÇA
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Legislação e Justiça-inativa
  • 02/04/2007 00:00:00
    Apresentado em Plenário
    LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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