PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PDL Nº 24/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ALMIR FERNANDO.
Autoria: Comissão de Legislação e Justiça
Data de Apresentação: 15/08/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2018
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