Parecer nº 492/2018

DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) N.º 146 /2018, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, DEPÓSITO DE QUALQUER NATUREZA, NOTA PROMISSÓRIA OU QUAISQUER OUTROS TÍTULOS DE CRÉDITO POR PARTE DOS PRESTADORES DE SERVIÇO CONTRATADOS, CREDENCIADOS, COOPERADOS OU REFERENCIADOS DAS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E SEGURADORAS ESPECIALIZADAS EM SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE; PELA APROVAÇÃO.