Projeto de Lei Ordinária nº 164/2018

DETERMINA A AFIXAÇÃO DE AVISO SOBRE O DIREITO DE GRATUIDADE DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DO ASSENTO DE ÓBITO, BEM COMO DA PRIMEIRA CERTIDÃO RESPECTIVA, NOS CEMITÉRIOS, CARTÓRIOS E NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Autoria: Natália de Menudo

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/08/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 231/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/06/2023 14:42:59 - Arquivado - AEL - Aceito veto total do Prefeito

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 3 - Comissão de Finanças e Orçamento

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Veto ao Projeto de Lei do Executivo - Veto Total do Executivo PREFEITO DO RECIFE 09/06/2021 00:00:00
  • 29/06/2023 14:42:59
    Aceito veto total do Prefeito

    ACEITO O VETO TOTAL NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/06/2023.

    Origem: Plenário
    Destino: Arquivado - AEL
  • 14/06/2021 00:00:00
    Veto total da proposição
    OFICIO Nº 34/2021 ENCAMINHANDO VETO TOTAL AO PRESENTE PROJETO APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 14/06/2021.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 11/05/2021 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO EM REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 11/05/2021. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 10/05/2021 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO EM REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 10/05/2021.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 22/02/2021 00:00:00
    Aguardando parecer
    PROPOSIÇÃO DESARQUIVADA DE ACORDO COM O §1, DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, CONFORME SOLICITADO PELO MEMORANDO Nº04/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA NATÁLIA DE MENUDO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 05/01/2021 00:00:00
    Arquivado
    PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT DO ART.242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 09/05/2019 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECER Nº 231/19-CDHC OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; E, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA INCLUIR NA PAUTA
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 27/08/2018 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS E ORÇAMENTO; E, DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 28/08 À 11/09/18.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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