PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRES N°26/2018, DE AUTORIA DA VER. NATÁLIA DE MENUDO, BEM COMO DA EMENDA MOD. N°01/2018, DA MESMA AUTORA.
Autoria:
Comissão de Legislação e Justiça
Data de Apresentação: 22/11/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada