PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 148/2018, DE AUTORIA DO VER. FRED FERREIRA
Autoria: Comissão de Legislação e Justiça
Data de Apresentação: 22/11/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 148/2018
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