PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO Nº 179/2018 DE AUTORIA DO VER. ALMIR FERNANDO.
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 07/03/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 179/2018
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