PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PDL 05/19 DE AUTORIA DO VER. CHICO KIKO.
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 19/03/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2019
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