Projeto de Lei Ordinária nº 98/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACA OU CARTAZ NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, INFORMANDO DA GRATUIDADE DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DO ASSENTO DE ÓBITO, BEM COMO DA PRIMEIRA CERTIDÃO RESPECTIVA.

Autoria: Almir Fernando

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/04/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/01/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 04/01/2021 00:00:00
    Arquivado
    PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT DO ART.242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 29/04/2019 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÂS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; E, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO PRAZO REGIMENTAL DE 10 UTEIS A PARTIR DE 30/04 À 14/05/19.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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