DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 206/2018, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E MATERNIDADES PÚBLICOS E PRIVADOS OFERECEREM AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS ORIENTAÇÕES E TREINAMENTO EM PRIMEIROS SOCORROS PARA RECÉM-NASCIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. PELA APROVAÇÃO.
Autoria:
Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Data de Apresentação: 09/05/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada