Parecer nº 250/2019

DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 143/2018, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE “BLITZ DO IPVA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. PELA REJEIÇÃO.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Cidadania


Data de Apresentação: 10/05/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada