Parecer nº 247/2019

DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA SOBRE O PROJETO DE LEI (PLO) Nº 143/2018, QUE: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE BLITZ DO IPVA NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; PELA APROVAÇÃO.

Autoria: Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/05/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada