Projeto de Lei Ordinária nº 121/2019

OBRIGA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, ACERCA DA LEI SOBRE A LEI FEDERAL Nº 13.726/2018,, QUE TRATA DA DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO DE ATOS E PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Autoria: Natália de Menudo

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/05/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 497/2019 , Parecer nº 522/2019 , Parecer nº 622/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/06/2023 14:50:50 - Arquivado - AEL - Aceito veto total do Prefeito

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Veto ao Projeto de Lei do Executivo - VETO TOTAL AO PLO Nº 121/2019 PREFEITO DO RECIFE 07/11/2019 00:00:00
  • 29/06/2023 14:50:50
    Aceito veto total do Prefeito

    ACEITO O VETO TOTAL NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/06/2023.

    Origem: Plenário
    Destino: Arquivado - AEL
  • 25/09/2019 00:00:00
    Veto total da proposição
    CONFORME OFÍCIO Nº 51/19-GP/SEGOV, DE 25/09/19 E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 113/19, DE 26/09/19, O EXMO.SR. PREFEITO DO RECIFE VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO POR INCONSTITUCIONALIDADE. EM 11/11/19 OFÍCIO DO VETO APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2019.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Legislação e Justiça-inativa
  • 05/09/2019 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PELO OFÍCIO Nº 2329/19-CMR, DE 04/09/19, REDAÇÃO FINAL DO PRESENTE PROJETO PARA EFEITO DE SANCIONAR E PUBLICAR A LEI. PRAZO DE 06 A 26/09/19.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 04/09/2019 00:00:00
    Redação Final
    ENCAMINHADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 03/09/2019 00:00:00
    Prolongamento da Ordem do Dia
    APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NO PROLONGAMENTO DA ORDEM DO DIA DA EXTRAORDINÁRIA, PARECER FINAL Nº 622/19 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 03/09/2019 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 02/09/2019 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 12/08/2019 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta
    RECEBIDOS PARECERES NºS 497/19-CECTE E 522/2019-CLJ, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 15/05/2019 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; E, DE EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMO E ESPORTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 16 À 29/05/19.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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