PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PDL 27/2019 DE AUTORIA DA VER. ANA LÚCIA.
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 25/06/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2019
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