Projeto de Lei Ordinária nº 206/2019

OBRIGA TÁXIS E TODOS OS TRANSPORTES REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS INTERMEDIADOS POR PLATAFORMAS DIGITAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A DIVULGAR CARTAZ QUE ESTIMULE DENÚNCIA CONTRA RACISMO, HOMOFOBIA E CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL COMETIDOS DENTRO DESSES TRANSPORTES.

Autoria: Ivan Moraes

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/08/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 878/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/02/2021 00:00:00 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 3 - Comissão de Segurança Cidadã

  • 4 - Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana

  • 03/02/2021 00:00:00
    Aguardando parecer
    PROPOSIÇÃO DESARQUIVADA DE ACORDO COM O §1 DO ARTIGO 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, CONFORME SOLICITADO PELO MEMORANDO Nº 02/21 DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN MORAES
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 06/01/2021 00:00:00
    Arquivado
    PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT. DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 04/11/2019 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECER Nº 878/19-CSC OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E, DE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA.
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Comissões Permanentes
  • 12/08/2019 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, SEGURANÇA CIDADÃ; E, DE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 13 `26/08/19.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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