DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) Nº 182/2018, QUE DISPÕE SOBRE A “POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE” NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO.
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 13/08/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada