Parecer nº 513/2019

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 62/2019, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA NO MUNICÍPIO DO RECIFE; PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA DA RELATORIA.

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/08/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada