Parecer nº 538/2019

PARECER DA CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO DOS PROJETOS 177/2017 DE AUTORIA DO VER. CHICO KIKO E PLO 178/2018 DE AUTORIA DO VER. ALMIR FERNANDO.

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Data de Apresentação: 20/08/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 177/2017 , Projeto de Lei Ordinária nº 178/2018

Situação Atual

Tramitação Encerrada