Projeto de Lei Ordinária nº 216/2019

OBRIGA OS RESTAURANTES DO MUNICÍPIO DO RECIFE A DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES NAS EMBALAGENS DE USO COLETIVO DE AZEITE.

Autoria: Almir Fernando

Data de Apresentação: 20/08/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 1046/2019 , Parecer nº 1083/2019 , Parecer nº 32/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/01/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Arquivado

  • 1 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 2 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 3 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 06/01/2021 00:00:00
    Arquivado
    PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT. DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 05/12/2019 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta
    RECEBIDO PARECER Nº 1046/19 E 1083/19-CDHC AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO E PARECER Nº 32/2020-CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO. AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 20/08/2019 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. DISTRIBUÍDO PARA COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 21/08 À 03/09/19.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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