PARECER DA CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PLO 297/2017 DE AUTORIA DO VER. CHICO KIKO.
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 21/08/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 297/2017
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