Parecer nº 627/2019

PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PDL 33/2019

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/09/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada