PARECER DA CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PLO 104/2019 DE AUTORIA DO VER. SAMUEL SALAZAR.
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 03/10/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 104/2019
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