PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 201/2019 DE AUTORIA DO VER. ALCIDES TEIXEIRA.
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 24/09/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 201/2019
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