DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 276/2017, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO NO TRANSPORTE COLETIVO DE ANÚNCIO SONORO DE PARADA DENTRO DOS VEÍCULOS DE PASSAGEIROS E/OU ÔNIBUS QUE CIRCULAM DENTRO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. PELA APROVAÇÃO.
Autoria:
Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Data de Apresentação: 31/10/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada