Projeto de Lei Ordinária nº 298/2019

DETERMINA AO PODER PÚBLICO BLOQUEAR O ACESSO A SITES QUE CONTENHAM CONTEÚDOS CONSIDERADOS IMPRÓPRIOS NOS COMPUTADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE LIGADOS À INTERNET.

Autoria: Almir Fernando

Texto Integral

Data de Apresentação: 31/10/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 37/2020 , Parecer nº 63/2020 , Parecer nº 426/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/01/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes

  • 3 - Comissão de Segurança Cidadã

  • 04/01/2021 00:00:00
    Arquivado
    PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT DO ART.242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 17/02/2020 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta
    RECEBIDOS PARECERES NºS 37/2020-CECTE E 426/2020-CSC, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO E 63/2020-CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 06/11/2019 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, SEGURANÇA CIDADÃ E, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ESPORTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 07 À 21/11/19.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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