PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PDL 48/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR FELIPE FRANCISMAR.
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 12/11/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 48/2019
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