Parecer nº 992/2019

PARECER DA CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PLO 282/2019 DE AUTORIA DO VER. HÉLIO GUABIRABA.

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/11/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada