DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Autoria: Hélio Guabiraba
Data de Apresentação: 27/11/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Parecer nº 201/2020
Último Local: 21/06/2023 11:13:45 - Arquivado - AEL - Aceito veto parcial do Prefeito
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça
2 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes
3 - Comissão de Saúde
4 - Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
ACEITO O VETO PARCIAL NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/06/2023.
LEI Nº 18.817/2021, SANCIONADA PARCIALMENTE EM 23/07/2021, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 105, DE 29/07/2021.
OFÍCIO DO VETO PARCIAL Nº 51/2021-GP-SEGOV.
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