Parecer nº 58/2020

PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 299/2019

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/03/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 299/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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