Parecer nº 80/2020

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PDL Nº 02/2020 DE AUTORIA DO VER. GILBERTO ALVES.

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Data de Apresentação: 11/03/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2020

Situação Atual

Tramitação Encerrada