Parecer nº 19/2020

PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 288/2019 DE AUTORIA DO VER. SAMUEL SALAZAR.

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/02/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada