Parecer nº 41/2020

PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PDL 56/2019

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/02/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 56/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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