Parecer nº 173/2020

PARECER DA CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PLO 45/2020

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/04/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada