PARECER DA CLJ DELIBERADO ATRAVÉS DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA (VIDE RESOLUÇÕES Nº 2728/20 E 2730/20) OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 01/2020
Autoria:
Comissão de Legislação e Justiça
Data de Apresentação: 24/04/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Em Tramitação